HC 925377 - DECISAO

HC 925377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porquanto a pretensão de reforma do acórdão (absolvição por insuficiência de provas) exigiria exame aprofundado do acervo probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp), Insuficiência De Provas, Reexame Do Acervo Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Aberto, Sursis, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Arts. 44 E 77 Do Código Penal, Art. 33, §§ 2º, C, E 3º, Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp) Insuficiência De Provas Reexame Do Acervo Probatório Dosimetria Da Pena Regime Inicial Aberto +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para reexame de provas
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas para condenação por roubo impróprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porquanto a pretensão de reforma do acórdão (absolvição por insuficiência de provas) exigiria exame aprofundado do acervo probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.