AREsp 2396232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a insurgência visava restabelecer a condenação com base na moldura fática já delineada; os fatos descritos indicam que o agravado profere grave ameaça logo após a subtração, portando faca, o que caracteriza roubo impróprio nos termos do art. 157, § 1º, do CP; restabeleceu-se integralmente a sentença de primeiro grau, observando-se a vedação de reformatio in pejus quanto à dosimetria da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Marco Antonio Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Roubo Impróprio (art. 157, § 1º Cp), Furto Simples (art. 155, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Princípio Ne Reformatio in Pejus, Prescrição
Penal Processo Penal Roubo Impróprio (art. 157, § 1º Cp) Furto Simples (art. 155, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Princípio Ne Reformatio in Pejus Prescrição

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Marco Antonio Pinto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  3. 3 Desclassificação da conduta para furto vs reconhecimento de roubo impróprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a insurgência visava restabelecer a condenação com base na moldura fática já delineada; os fatos descritos indicam que o agravado profere grave ameaça logo após a subtração, portando faca, o que caracteriza roubo impróprio nos termos do art. 157, § 1º, do CP; restabeleceu-se integralmente a sentença de primeiro grau, observando-se a vedação de reformatio in pejus quanto à dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau (Processo n. 0034627-81.2022.8.13.0079, 4ª Vara Criminal de Contagem/MG)
  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.