AREsp 2396232 - ACORDAO

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A Sexta Turma concluiu que, com base na moldura fática delineada no acórdão recorrido (ameaça grave proferida logo após a subtração e exibição de faca), assiste razão à insurgência ministerial e não há óbice na Súmula 7/STJ para reclassificar a conduta como roubo impróprio nos termos do art.157, §1º do CP; assim, restabeleceu-se a condenação e a pena fixada (5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, e 62 dias-multa) e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Marco Antonio Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; condenação restabelecida por roubo impróprio (art.157, §1º, CP) com pena fixada.
Legal Topics
Roubo Impróprio (art.157, §1º, Cp), Furto, Prescrição, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão (art.65, III, D)
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio (art.157, §1º, Cp) Furto Prescrição Súmula 7/stj Atenuante Da Confissão (art.65, Iii, D)

Case Brief

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Parties

Marco Antonio Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.157, §1º do Código Penal
  2. 2 Desclassificação de roubo impróprio para furto simples
  3. 3 Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, com base na moldura fática delineada no acórdão recorrido (ameaça grave proferida logo após a subtração e exibição de faca), assiste razão à insurgência ministerial e não há óbice na Súmula 7/STJ para reclassificar a conduta como roubo impróprio nos termos do art.157, §1º do CP; assim, restabeleceu-se a condenação e a pena fixada (5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, e 62 dias-multa) e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; condenação restabelecida por roubo impróprio (art.157, §1º, CP) com pena fixada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a condenação pelo art. 157, § 1º, do CP e manter a pena fixada: 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 62 dias-multa.