AREsp 2515486 - DECISAO

AREsp 2515486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e deu-se provimento parcial para reconhecer a confissão parcial do réu e reduzir a pena na fração reconhecida (redução em 1/12), mantendo-se a condenação por roubo impróprio e o regime inicial fechado. O acórdão manteve que a consumação do roubo ocorreu pela inversão da posse mesmo que por breve período (teoria da amotio/Súmula 582) e que a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, a atenuante da confissão parcial foi aplicada em patamar inferior a 1/6, com readequação da pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, e 10 dias-multa,...

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDECIR DE OLIVEIRA; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para reconhecer a confissão parcial e reduzir a pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa; mantida a condenação por roubo impróprio e o regime fechado.
Legal Topics
Roubo Impróprio (art. 157, §1º, Cp), Furto (art. 155 Cp), Confissão Qualificada/atenuante (art. 65, III, Alínea "d", Tentativa (art.14, II, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio (art. 157, §1º, Cp) Furto (art. 155 Cp) Confissão Qualificada/atenuante (art. 65, Iii, Alínea "d", Cp) Tentativa (art.14, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º, Cp) +1 more

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Parties

CLAUDECIR DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de roubo para furto (art.155 CP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada (art.65, III, d, CP)
  3. 3 reconhecimento da forma tentada do crime (art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e deu-se provimento parcial para reconhecer a confissão parcial do réu e reduzir a pena na fração reconhecida (redução em 1/12), mantendo-se a condenação por roubo impróprio e o regime inicial fechado. O acórdão manteve que a consumação do roubo ocorreu pela inversão da posse mesmo que por breve período (teoria da amotio/Súmula 582) e que a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, a atenuante da confissão parcial foi aplicada em patamar inferior a 1/6, com readequação da pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, e 10 dias-multa,...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para reconhecer a confissão parcial e reduzir a pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa; mantida a condenação por roubo impróprio e o regime fechado.

Orders

  • Redução da pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa
  • Manutenção do regime inicial fechado