AREsp 2469102 - DECISAO

AREsp 2469102 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de requalificação para roubo impróprio porque a alteração da qualificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de violência ou grave ameaça), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial apta a conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Vanderlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp), Furto Tentado, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp) Furto Tentado Emendatio Libelli Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Vanderlei

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrido se amolda ao tipo penal do art. 157, § 1º do Código Penal (roubo impróprio) ou deve ser desclassificada para furto tentado
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para requalificação do tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de requalificação para roubo impróprio porque a alteração da qualificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de violência ou grave ameaça), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial apta a conhecer o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.