REsp 2198164 - DECISAO

REsp 2198164 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em fundamentação idônea, concluiu pela existência de violência e grave ameaça empregadas para assegurar a impunidade, caracterizando o crime de roubo impróprio (art. 157, §1º CP), e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado foram justificadas pela presença de maus antecedentes e reincidência, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada pelo STJ, e aplicou-se a possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RAQUEL RODRIGUES DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Roubo Impróprio (art. 157, §1º, Cp), Desclassificação Para Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio (art. 157, §1º, Cp) Desclassificação Para Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 269/stj +2 more

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Parties

RAQUEL RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deveria ser desclassificada de roubo impróprio (art.157, §1º CP) para furto (art.155 CP)
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base e eventual desproporcionalidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência do redutor da tentativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em fundamentação idônea, concluiu pela existência de violência e grave ameaça empregadas para assegurar a impunidade, caracterizando o crime de roubo impróprio (art. 157, §1º CP), e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado foram justificadas pela presença de maus antecedentes e reincidência, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada pelo STJ, e aplicou-se a possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se