HC 1005896 - DECISAO

HC 1005896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pela impossibilidade, na via eleita, de reexaminar o conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem fundamentou a configuração do roubo impróprio com base em prova testemunhal e demais peças (vigilante, laudo, boletim), sendo necessária reanálise probatória para eventual desclassificação, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CELSO MARCELINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp), Furto (art. 155, Habeas Corpus, Desclassificação, Atenuante Da Confissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp) Furto (art. 155, Cp) Habeas Corpus Desclassificação Atenuante Da Confissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CELSO MARCELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo impróprio para furto diante de violência posterior à subtração
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pela impossibilidade, na via eleita, de reexaminar o conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem fundamentou a configuração do roubo impróprio com base em prova testemunhal e demais peças (vigilante, laudo, boletim), sendo necessária reanálise probatória para eventual desclassificação, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.