HC 779774 - DECISAO

HC 779774 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a discussão pretendida exige revolvimento do conjunto fático-probatório proibido na via eleita (Súmula 7/STJ) e porque o acervo probatório na origem demonstra emprego de violência real e lesão corporal leve, circunstâncias que amparam a manutenção da condenação pelo art. 157, §1º do CP e da dosimetria adotada.

Parties
Paciente: EDNILSON ANTONIO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Impróprio (art. 157, §1º Cp), Furto, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Regime Prisional, Dosimetria, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio (art. 157, §1º Cp) Furto Princípio Da Insignificância Tentativa Regime Prisional Dosimetria +1 more

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Parties

EDNILSON ANTONIO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 consumação do roubo impróprio sem efetiva subtração da coisa
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime com violência
  3. 3 reconhecimento de tentativa versus crime consumado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a discussão pretendida exige revolvimento do conjunto fático-probatório proibido na via eleita (Súmula 7/STJ) e porque o acervo probatório na origem demonstra emprego de violência real e lesão corporal leve, circunstâncias que amparam a manutenção da condenação pelo art. 157, §1º do CP e da dosimetria adotada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se