HC 877979 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque versa sobre temas que já haviam sido apreciados por esta Corte no HC n. 875.166/SP, caracterizando indevida reiteração de pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
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- Parties
- Paciente: DANIELA SILVA DE FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp), Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XX
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Parties
DANIELA SILVA DE FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Legal Issues
- 1 Aplicação da atenuante da confissão
- 2 Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
- 3 Compatibilidade do habeas corpus quando há decisão anterior sobre as mesmas matérias (reiteração)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque versa sobre temas que já haviam sido apreciados por esta Corte no HC n. 875.166/SP, caracterizando indevida reiteração de pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de DANIELA SILVA DE FREITAS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido na Apelação n. 1500229-75.2023.8.26.0616. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 dias-multa, como incursa no art. 157, § 1º, do Código Penal - CP (roubo impróprio). O Tribunal a quo reduziu a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS - CONFISSÃO PARCIAL BUSCANDO AFASTAR A AÇÃO PRATICADA COM VIOLÊNCIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA APTAS PARA IMPUTAR A RESPONSABILIZAÇÃO À ACUSADA, BEM COMO O "MODUS OPERANDI" - INVERSÃO DE POSSE DOS BENS - CONSUMAÇÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, COMO LANÇADA, DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA LEVE AJUSTE - PRESENÇA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA PREJUDICIAL - FRAÇÃO DE 1/6 MAIS RAZOÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - GRATUIDADE JUDICIAL DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA." (fl. 68) A impetrante sustenta, em síntese, que a paciente faz jus a aplicação da atenuante da confissão e ao abrandamento do regime inicial. Requer a concessão da ordem nesse sentido. É o relatório. Decido. No caso, os temas apontados pela defesa foram submetidos à apreciação desta Corte no HC n. 875.166/SP, impetrado contra o acórdão proferido na Apelação n. 1500229-75.2023.8.26.0616, ora impugnado. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA