HC 1077153 - DECISAO

HC 1077153 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o conjunto probatório foi considerado robusto e suficiente para a condenação sem dependência exclusiva das imagens não juntadas; a desclassificação para furto e o reexame da dosimetria exigiriam revisão aprofundada de provas incompatível com a via mandamental; a valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante cumprimento de pena e o reconhecimento da agravante da reincidência são fundamentos distintos, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Impróprio (art. 157, § 1º Cp), Prova E Imagens De Vigilância, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Desclassificação Para Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio (art. 157, § 1º Cp) Prova E Imagens De Vigilância Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Desclassificação Para Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de juntada de imagens internas como prova essencial
  3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o conjunto probatório foi considerado robusto e suficiente para a condenação sem dependência exclusiva das imagens não juntadas; a desclassificação para furto e o reexame da dosimetria exigiriam revisão aprofundada de provas incompatível com a via mandamental; a valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante cumprimento de pena e o reconhecimento da agravante da reincidência são fundamentos distintos, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.