HC 912350 - DECISAO

HC 912350 - DECISAO

Houve exasperação da pena-base por fração inadequadamente fundamentada; aplicando-se o critério jurisprudencial compatível e exigindo fundamentação concreta para a fração utilizada, a dosimetria foi redimensionada para reduzir a pena definitiva, sem alterar o regime inicial, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para ajustar a pena para 4 anos e 16 dias-multa e manter o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para redimensionar a dosimetria
Legal Topics
Roubo Impróprio (art. 157, §1º Do Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Personalidade Vs. Circunstância Genérica, Pena Base, Proibição De Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Impróprio (art. 157, §1º Do Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Personalidade Vs. Circunstância Genérica Pena Base Proibição De Reformatio in Pejus +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Tribunal de origem substituir fundamentação da sentença em apelação exclusiva da defesa sem acarretar reformatio in pejus
  2. 2 adequação da valoração da personalidade do agente com base em elementos específicos
  3. 3 adequação da fração aplicada para exasperação da pena-base (critério 1/6, 1/8 ou outro)

Ratio Decidendi

Houve exasperação da pena-base por fração inadequadamente fundamentada; aplicando-se o critério jurisprudencial compatível e exigindo fundamentação concreta para a fração utilizada, a dosimetria foi redimensionada para reduzir a pena definitiva, sem alterar o regime inicial, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para ajustar a pena para 4 anos e 16 dias-multa e manter o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para redimensionar a dosimetria

Orders

  • Redimensionar a dosimetria para pena definitiva de 4 anos e 16 dias-multa
  • Manter o regime inicial semiaberto