AREsp 2467067 - DECISAO

AREsp 2467067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido defensivo de absolvição por suposta insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas (depoimento da vítima, testemunha e policial) para a condenação do agravante pelo crime de roubo impróprio.

Parties
Agravante/recorrente: DOMINGOS XAVIER DE QUEIROZ; Parte Contrária/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio (art. 157, §§ 1º E 2º, Inc. Ii), Insuficiência Probatória E Absolvição (art. 386, Incs. IV, V E VII Do Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Valoração De Depoimentos De Policiais E Vítimas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Roubo Impróprio (art. 157, §§ 1º E 2º, Inc. Ii) Insuficiência Probatória E Absolvição (art. 386, Incs. Iv, V E VII Do Cpp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Valoração De Depoimentos De Policiais E Vítimas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOMINGOS XAVIER DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, incisos IV, V e VII do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 idoneidade do depoimento de policiais e de vítimas como elemento probatório suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido defensivo de absolvição por suposta insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas (depoimento da vítima, testemunha e policial) para a condenação do agravante pelo crime de roubo impróprio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.