HC 983386 - DECISAO

HC 983386 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante ou inauguração de competência do STJ, não cabe essa via, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TCHAI IANOV; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido; Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Impróprio Majorado, Desclassificação Para Furto, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

TCHAI IANOV

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido; Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de violência ou grave ameaça para tipificação como roubo impróprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto
  3. 3 adequação da pena-base e do regime inicial

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante ou inauguração de competência do STJ, não cabe essa via, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.