AREsp 2858941 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas.

Parties
Agravante: RUBIA DE SOUZA QUEIROZ; Corré: NOEMIA BARRETO VERÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Impróprio Majorado, Injúria Racial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj), Habeas Corpus Ex Officio
Processo Penal Processo Civil Roubo Impróprio Majorado Injúria Racial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj) Habeas Corpus Ex Officio

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Parties

RUBIA DE SOUZA QUEIROZ

Agravante

NOEMIA BARRETO VERÔNICA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial