AREsp 2770338 - ACORDAO

AREsp 2770338 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a desclassificação da conduta e o afastamento do concurso de agentes exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre a tese de tentativa.

Parties
Agravante: FELIPE MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo Impróprio Majorado, Desclassificação Para Furto, Concurso De Agentes, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Impróprio Majorado Desclassificação Para Furto Concurso De Agentes Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MACIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por roubo impróprio majorado, em concurso de pessoas, foi embasada em provas suficientes
  2. 2 Se é possível desclassificar para furto sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se é possível afastar o concurso de agentes sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a desclassificação da conduta e o afastamento do concurso de agentes exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre a tese de tentativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.