AREsp 2491076 - DECISAO

AREsp 2491076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para reduzir a fração de aumento da pena decorrente da agravante da reincidência para 1/6, porquanto a jurisprudência desta Quinta Turma tem entendido que, sendo o agente portador de apenas uma condenação anterior, é desproporcional o aumento em patamar superior...

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Parties
Agravante: SAULO RODRIGO SANTOS NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Alteração Da Fração De Aumento Da Pena Por Reincidência
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para fixar a fração de 1/6 para aumento da pena em razão da reincidência.
Legal Topics
Roubo Impróprio Vs Furto, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Vs Furto Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj

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Parties

SAULO RODRIGO SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Alteração Da Fração De Aumento Da Pena Por Reincidência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto simples
  2. 2 percentual aplicável ao aumento de pena pela reincidência (1/5 vs 1/6)
  3. 3 fundamentação necessária para aumento de pena superior a 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para reduzir a fração de aumento da pena decorrente da agravante da reincidência para 1/6, porquanto a jurisprudência desta Quinta Turma tem entendido que, sendo o agente portador de apenas uma condenação anterior, é desproporcional o aumento em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta; a pretensão de desclassificação para furto foi rejeitada porquanto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a validade da consideração da reincidência para fins de fixação do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para fixar a fração de 1/6 para aumento da pena em razão da reincidência.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a fração de 1/6 para aumento da pena em razão da reincidência.
  • Publique-se.