REsp 1898304 - DECISAO

REsp 1898304 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de provas suficientes nos autos (depoimento testemunhal, documentos e demais elementos probatórios) que demonstram o emprego de arma de fogo no roubo, é prescindível a apreensão e a perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal; em consequência, reconheceu a aplicação da majorante, refez a dosimetria majorando a pena para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, pagamento de 14 dias-multa, e fixou regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reconhecimento Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e livre convencimento motivado na configuração da majorante
  3. 3 Reexame da dosimetria e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de provas suficientes nos autos (depoimento testemunhal, documentos e demais elementos probatórios) que demonstram o emprego de arma de fogo no roubo, é prescindível a apreensão e a perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal; em consequência, reconheceu a aplicação da majorante, refez a dosimetria majorando a pena para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, pagamento de 14 dias-multa, e fixou regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  • Recrudescer a reprimenda para 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão