REsp 1938971 - DECISAO

REsp 1938971 - DECISAO

Afastou-se a majorante do art. 157, §2º, V, do CP porque a restrição da liberdade da vítima durou aproximadamente 10 minutos, período considerado apenas o necessário para a consumação do roubo e, portanto, não juridicamente relevante; por serem idênticas as situações processuais, a decisão teve efeitos extensivos ao corréu VICTOR SCHUTZ CUNHA, resultando na redução das penas conforme fundamentação, mantendo-se as demais majorantes (inclusive pelo emprego de arma de fogo) e o regime fechado.

Parties
Recorrente: FELIPE DOS SANTOS COSTA; Corréu: VICTOR SCHULTZ CUNHA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, com efeitos extensivos ao corréu VICTOR SCHUTZ CUNHA, para reduzir as penas na forma estabelecida, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Majorante Por Restrição De Liberdade (art.157, §2º, V, Cp), Reconhecimento De Pessoas (art.226 Cpp), Assistência Judiciária Gratuita, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art.580 Cpp)
Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Uso De Arma De Fogo Majorante Por Restrição De Liberdade (art.157, §2º, V, Cp) Reconhecimento De Pessoas (art.226 Cpp) Assistência Judiciária Gratuita Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS COSTA

Recorrente

VICTOR SCHULTZ CUNHA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de condenação baseada em reconhecimento sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 relevância temporal da restrição de liberdade para incidência da majorante do art.157, §2º, V, CP
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria de corréu

Ratio Decidendi

Afastou-se a majorante do art. 157, §2º, V, do CP porque a restrição da liberdade da vítima durou aproximadamente 10 minutos, período considerado apenas o necessário para a consumação do roubo e, portanto, não juridicamente relevante; por serem idênticas as situações processuais, a decisão teve efeitos extensivos ao corréu VICTOR SCHUTZ CUNHA, resultando na redução das penas conforme fundamentação, mantendo-se as demais majorantes (inclusive pelo emprego de arma de fogo) e o regime fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, com efeitos extensivos ao corréu VICTOR SCHUTZ CUNHA, para reduzir as penas na forma estabelecida, mantido o regime fechado.

Orders

  • Afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal.
  • Reduzir as penas conforme a fundamentação do acórdão (recorrente: 11 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa; corréu: 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa).