AREsp 1765327 - DECISAO

AREsp 1765327 - DECISAO

O Tribunal concluiu que há fundamentação concreta para majorar a pena em 2/5 em razão da extrema gravidade dos fatos (vítimas rendidas e detidas em mata, condução por várias favelas, chamamento de terceiros, aparência de sequestro), e que há elementos concretos de maior reprovabilidade e de organização criminosa vinculada ao recorrente; além disso, a defesa não impugnou de forma específica esses fundamentos, o que torna insuperável o óbice da Súmula 283/STF quanto à impugnação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido. Quanto à detração e ao regime, o juízo sentenciante já considerou o tempo de prisão provisória, prejudicando o pedido de alteração de regime.

Parties
Agravante: MAICON MARQUES SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Inicial, Detração
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Inicial Detração

Case Brief

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Parties

MAICON MARQUES SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena na fração de 2/5 prevista no art. 157, § 2.º do CP e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há fundamentação concreta para majorar a pena em 2/5 em razão da extrema gravidade dos fatos (vítimas rendidas e detidas em mata, condução por várias favelas, chamamento de terceiros, aparência de sequestro), e que há elementos concretos de maior reprovabilidade e de organização criminosa vinculada ao recorrente; além disso, a defesa não impugnou de forma específica esses fundamentos, o que torna insuperável o óbice da Súmula 283/STF quanto à impugnação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido. Quanto à detração e ao regime, o juízo sentenciante já considerou o tempo de prisão provisória, prejudicando o pedido de alteração de regime.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.