AREsp 1717863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a dosimetria e o regime inicial porque a fixação da pena-base acima do mínimo foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do delito), a majorante do concurso de agentes foi corroborada por prova testemunhal e documento (termo de restituição do veículo) e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial nesta extensão.

Parties
Agravante: GUSTAVO ALVES TEIXEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Concurso De Agentes, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Concurso De Agentes Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

GUSTAVO ALVES TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e fixação da pena-base
  2. 2 Comprovação da majorante do concurso de agentes (art. 157, §2.º, II, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a dosimetria e o regime inicial porque a fixação da pena-base acima do mínimo foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do delito), a majorante do concurso de agentes foi corroborada por prova testemunhal e documento (termo de restituição do veículo) e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial nesta extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.