HC 676385 - DECISAO

HC 676385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, configurando inovação recursal e risco de supressão de instância, além de não haver demonstração de manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse atuação de ofício do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO FONTOURA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Majoração Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Majorante Do Uso De Arma De Fogo Majoração Da Pena Base

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Parties

LEONARDO FONTOURA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime inicial para pena superior a oito anos
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia para incidência da majorante do uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, configurando inovação recursal e risco de supressão de instância, além de não haver demonstração de manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.