RHC 133122 - DECISAO

RHC 133122 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 12/2/2021, que constitui novo título para a manutenção da custódia preventiva, nos termos do entendimento da Sexta Turma e com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Fungibilidade Recursal

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Parties

LUIZ EDUARDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão decretada de ofício
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 12/2/2021, que constitui novo título para a manutenção da custódia preventiva, nos termos do entendimento da Sexta Turma e com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.