AREsp 1801950 - DECISAO

AREsp 1801950 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por reconhecer a tempestividade do agravo; ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a condenação do recorrente não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, pois houve depoimentos e provas colhidas em juízo que corroboraram os elementos inquisitoriais, afastando a alegada ofensa ao art. 155 do CPP; diante do entendimento dominante da Corte e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento também na Súmula 568/STJ e nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: FABIO PANTALEAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABIO PANTALEAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 utilização de provas da fase inquisitorial para fundamentar condenação
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por reconhecer a tempestividade do agravo; ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a condenação do recorrente não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, pois houve depoimentos e provas colhidas em juízo que corroboraram os elementos inquisitoriais, afastando a alegada ofensa ao art. 155 do CPP; diante do entendimento dominante da Corte e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento também na Súmula 568/STJ e nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidero o decisum de fls. 477-478 e conheço do agravo regimental
  • Nego provimento ao recurso especial