HC 669241 - DECISAO

HC 669241 - DECISAO

Havendo ausência de motivação concreta específica para a elevação da fração de aumento a 3/8 na terceira fase (em afronta à Súmula 443/STJ), manteve-se a pena-base e demais circunstâncias, mas reduziu-se a fração para 1/3, resultando na redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa; por isso concedeu-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: RONDINELLI SILVA AZEVEDO; Vítima: LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Súmula 443/stj Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RONDINELLI SILVA AZEVEDO

Paciente

LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 valoração do prejuízo da vítima como justa causa de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo ausência de motivação concreta específica para a elevação da fração de aumento a 3/8 na terceira fase (em afronta à Súmula 443/STJ), manteve-se a pena-base e demais circunstâncias, mas reduziu-se a fração para 1/3, resultando na redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa; por isso concedeu-se o habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena de RONDINELLI SILVA AZEVEDO, para 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado e ao pagamento de 14 dias-multa, mantido no mais o acórdão recorrido.
  • Comunique-se.