HC 667989 - DECISAO

HC 667989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem (limitação do aumento da pena à fração mínima), e a revisão pelo STJ configuraria supressão de instância; não foi demonstrado flagrante ilegalidade capaz de justificar a interferência de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FREITAS FOGANHOLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

CARLOS HENRIQUE FREITAS FOGANHOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limitação do aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impedimento de apreciação pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem (limitação do aumento da pena à fração mínima), e a revisão pelo STJ configuraria supressão de instância; não foi demonstrado flagrante ilegalidade capaz de justificar a interferência de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus