AREsp 1827736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (ameaça com arma, confinamento das vítimas no domicílio), não configurando bis in idem; assim, o recurso especial não merece provimento, e questões constitucionais não foram apreciadas por inadequação da via recursal.

Parties
Agravante: WILSON ALMADA DE ARAUJO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento Constitucional, Bis in Idem
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

WILSON ALMADA DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de análise de preceito constitucional no recurso especial
  2. 2 Valoração da culpabilidade e das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 Alegação de bis in idem por dupla valoração de elementos do tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (ameaça com arma, confinamento das vítimas no domicílio), não configurando bis in idem; assim, o recurso especial não merece provimento, e questões constitucionais não foram apreciadas por inadequação da via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.