REsp 1928307 - DECISAO

REsp 1928307 - DECISAO

Restabeleceu-se a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo porque a utilização da arma foi comprovada por provas diversas da apreensão e perícia (palavra das vítimas e depoimentos), conforme jurisprudência pacificada do STJ; aplicou-se o aumento de 2/3 relativo ao emprego de arma de fogo, manteve-se a fração de continuidade delitiva (1/5) pelos três crimes, resultando na pena definitiva de 8 anos de reclusão e 16 dias-multa, e concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, por a pena não ser superior a 8 anos e presentes as demais condições legais.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; majorante do emprego de arma de fogo restabelecida; penas redimensionadas; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I, Cp), Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I, Cp) Crime Continuado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Quando é possível restabelecer a majorante com base em prova testemunhal (palavra da vítima) e demais elementos probatórios?
  3. 3 Como proceder ao redimensionamento da pena e fixação do regime inicial ante a aplicação da majorante e reconhecimento de continuidade delitiva?

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo porque a utilização da arma foi comprovada por provas diversas da apreensão e perícia (palavra das vítimas e depoimentos), conforme jurisprudência pacificada do STJ; aplicou-se o aumento de 2/3 relativo ao emprego de arma de fogo, manteve-se a fração de continuidade delitiva (1/5) pelos três crimes, resultando na pena definitiva de 8 anos de reclusão e 16 dias-multa, e concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, por a pena não ser superior a 8 anos e presentes as demais condições legais.

Court Disposition

Recurso especial provido; majorante do emprego de arma de fogo restabelecida; penas redimensionadas; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)
  • Aplicar o aumento de 2/3 pela utilização de arma de fogo e, mantida a continuidade delitiva com fração de 1/5 pelos três crimes, fixar a pena definitiva em 8 anos de reclusão