RHC 148662 - DECISAO

RHC 148662 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade (imagens, reconhecimento, apreensão de veículos, descrição de divisão de tarefas), inclusive quanto à participação atribuída a Bruno como integrante encarregado no veículo para cobertura, fuga e garantia da posse; eventuais detalhes da conduta deverão ser esclarecidos na instrução criminal, não sendo cabível o trancamento da ação nesta fase processual.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA CASTRO OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus (recurso denegado)
Legal Topics
Roubo Majorado, Denúncia Inepta, Trancamento De Ação Penal, Coautoria, Domínio Funcional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Denúncia Inepta Trancamento De Ação Penal Coautoria Domínio Funcional

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Parties

BRUNO SILVA CASTRO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Suficiência mínima da peça acusatória conforme art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade (imagens, reconhecimento, apreensão de veículos, descrição de divisão de tarefas), inclusive quanto à participação atribuída a Bruno como integrante encarregado no veículo para cobertura, fuga e garantia da posse; eventuais detalhes da conduta deverão ser esclarecidos na instrução criminal, não sendo cabível o trancamento da ação nesta fase processual.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus (recurso denegado)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus