REsp 1927019 - DECISAO

REsp 1927019 - DECISAO

Constatada a reincidência do réu e sendo a pena definitiva superior a quatro anos e inferior a oito anos, justifica-se a manutenção do regime inicial fechado, mesmo que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal; consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial por adequada aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Cristofher Pereira Rios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Roubo Majorado Regime Prisional Dosimetria Reincidência

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Parties

Cristofher Pereira Rios

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação de regime inicial semiaberto ao reincidente condenado
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Constatada a reincidência do réu e sendo a pena definitiva superior a quatro anos e inferior a oito anos, justifica-se a manutenção do regime inicial fechado, mesmo que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal; consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial por adequada aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se