HC 567033 - DECISAO

HC 567033 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz sentenciante e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e elementos fáticos (concorrência de três agentes, emprego de arma de fogo, subjugação das vítimas por período suficiente e vítimas idosas) que justificaram a aplicação cumulativa das majorantes (3/8 pelas majorantes do concurso de pessoas e restrição de liberdade e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), afastando a violação do art. 68, parágrafo único, do CP, e da Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: ALEF FELIPE PEZZUTO BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Art. 68 Do Código Penal Súmula 443 Do STJ

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Parties

ALEF FELIPE PEZZUTO BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acúmulo das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal (possibilidade vs. dever de limitar-se a uma só majorante)
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ e necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz sentenciante e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e elementos fáticos (concorrência de três agentes, emprego de arma de fogo, subjugação das vítimas por período suficiente e vítimas idosas) que justificaram a aplicação cumulativa das majorantes (3/8 pelas majorantes do concurso de pessoas e restrição de liberdade e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), afastando a violação do art. 68, parágrafo único, do CP, e da Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.