HC 639341 - DECISAO

HC 639341 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (restando apenas a decisão de pronúncia e acórdão que se refere a corréus), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e obriga o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ANTONIO ADELAR DE OLIVEIRA; Parceiro Processual: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa Armada, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Armada Dosimetria Antecedentes Criminais Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

ANTONIO ADELAR DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parceiro Processual

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração dos antecedentes por ausência de condenação transitada em julgado na época dos fatos
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria em razão de utilização do concurso de agentes
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (restando apenas a decisão de pronúncia e acórdão que se refere a corréus), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e obriga o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 59/60)
  • Publique-se.