REsp 1904923 - DECISAO

REsp 1904923 - DECISAO

Reconheceu-se que, diante de provas testemunhais e demais elementos constantes dos autos, são desnecessárias a apreensão e a perícia da arma para fins de incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para reconhecer essa causa de aumento, majorando as penas dos recorridos e fixando o regime inicial fechado conforme a fundamentação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Patrick; Recorrido: Pablo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e recrudescer as reprimendas dos recorridos nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Patrick

Recorrido

Pablo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP
  3. 3 incidência da Súmula 231/STJ quanto à atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, diante de provas testemunhais e demais elementos constantes dos autos, são desnecessárias a apreensão e a perícia da arma para fins de incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para reconhecer essa causa de aumento, majorando as penas dos recorridos e fixando o regime inicial fechado conforme a fundamentação.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e recrudescer as reprimendas dos recorridos nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Majorar as penas para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, no piso legal