AREsp 1900334 - DECISAO

AREsp 1900334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória e o pedido de exclusão da majorante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e parte da questão suscitada (art. 494 do CPC) não foi objeto de decisão pela corte de origem nem prequestionada, estando obstada pela Súmula 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO CAETANO DE FARIA; Réu/apelante: GABRIEL; Réu/apelante: MATHEUS; Réu/apelante: SIDNEY; Réu: ALEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento (súmula 282/stf), Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Prova Testemunhal Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento (súmula 282/stf) Dosimetria

Case Brief

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Parties

FABIO CAETANO DE FARIA

Agravante/recorrente

GABRIEL

Réu/apelante

MATHEUS

Réu/apelante

SIDNEY

Réu/apelante

ALEF

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo
  2. 2 incidência da majorante do art.157, §2º-A, inciso I, do CP e necessidade de apreensão/perícia da arma
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória e o pedido de exclusão da majorante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e parte da questão suscitada (art. 494 do CPC) não foi objeto de decisão pela corte de origem nem prequestionada, estando obstada pela Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.