HC 674843 - DECISAO

HC 674843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para afastar a majorante do emprego de arma de fogo por se tratar de situação em que o artefato apenas caracterizou grave ameaça sem potencial ofensivo; manter o reconhecimento do concurso formal por ser mais benéfico ao paciente e readequar a pena para o patamar definido na decisão.

Parties
Paciente: RODRIGO JUNIO ANDRADE MARTINS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, ordem concedida em parte: afastada a majorante do emprego de arma de fogo; mantido o concurso formal; pena readequada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso Formal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso Formal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo

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Parties

RODRIGO JUNIO ANDRADE MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da majorante do art. 157 (uso de arma) quando a arma é desmuniciada ou sem potencial ofensivo
  3. 3 aplicação do concurso formal versus concurso material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para afastar a majorante do emprego de arma de fogo por se tratar de situação em que o artefato apenas caracterizou grave ameaça sem potencial ofensivo; manter o reconhecimento do concurso formal por ser mais benéfico ao paciente e readequar a pena para o patamar definido na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, ordem concedida em parte: afastada a majorante do emprego de arma de fogo; mantido o concurso formal; pena readequada.

Orders

  • Afastar a majorante do emprego de arma de fogo
  • Manter o concurso formal