REsp 1935479 - DECISAO

REsp 1935479 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, a apreensão e a perícia da arma de fogo não são requisitos necessários para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo quando a utilização da arma restar demonstrada por outros meios de prova; aplicando-se a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a majorante (art. 157, § 2º, I, do CP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal).
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e da perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso I (e discussão quanto ao § 2º-A, I, após Lei 13.654/18)
  2. 2 Comprovação do emprego de arma por outros meios de prova (depoimento da vítima, testemunhas)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante da Terceira Seção do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, a apreensão e a perícia da arma de fogo não são requisitos necessários para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo quando a utilização da arma restar demonstrada por outros meios de prova; aplicando-se a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a majorante (art. 157, § 2º, I, do CP).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido (fls. 443-456)