REsp 1907439 - DECISAO

REsp 1907439 - DECISAO

Verificou-se que o regime inicial fechado foi imposto com fundamento genérico na gravidade abstrata do delito sem motivação idônea, sendo o recorrente primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base fixada no mínimo legal; assim, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e Súmula 440 STJ), impõe-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Thiago Vieira do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Motivação Idônea, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Motivação Idônea Súmulas 718 E 719/stf Súmula 440/stj

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Parties

Thiago Vieira do Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime prisional fechado apesar de pena-base no mínimo e primariedade
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para exasperação do regime previsto no art. 33, § 2º, b, do CP
  3. 3 Aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o regime inicial fechado foi imposto com fundamento genérico na gravidade abstrata do delito sem motivação idônea, sendo o recorrente primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base fixada no mínimo legal; assim, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e Súmula 440 STJ), impõe-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto
  • Publique-se