HC 610962 - DECISAO

HC 610962 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante: o juízo de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na alegada liderança do paciente em organização criminosa, na gravidade concreta do delito (roubo de carga com cárcere do motorista e emprego de arma), o que evidencia periculum libertatis e fumus commissi delicti; não houve demonstração suficiente de risco à saúde do paciente no estabelecimento prisional ou de impossibilidade de assistência, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe automaticamente prisão domiciliar, motivo pelo qual a manutenção da prisão preventina mostrou-se justificada.

Parties
Paciente: Carlos Edison Gavioli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Liminar E No Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Cárcere Privado, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Cárcere Privado Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Pandemia De Covid 19

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Parties

Carlos Edison Gavioli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Liminar E No Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 risco à saúde do preso em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante: o juízo de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na alegada liderança do paciente em organização criminosa, na gravidade concreta do delito (roubo de carga com cárcere do motorista e emprego de arma), o que evidencia periculum libertatis e fumus commissi delicti; não houve demonstração suficiente de risco à saúde do paciente no estabelecimento prisional ou de impossibilidade de assistência, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe automaticamente prisão domiciliar, motivo pelo qual a manutenção da prisão preventina mostrou-se justificada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se