REsp 1913688 - DECISAO

REsp 1913688 - DECISAO

O recurso especial foi provido para fixar o regime prisional semiaberto porque a pena definitiva foi de 5 anos e 4 meses, a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, não havendo fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, conforme Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal.

Parties
Recorrente: Kauê Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Fixação Do Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Concurso De Agentes, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Roubo Majorado Fixação Do Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Concurso De Agentes Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

Kauê Santos de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação para imposição de regime fechado
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 33 §3º e 59 do Código Penal
  3. 3 contenção da imposição de regime em face do quantum da pena e da primariedade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para fixar o regime prisional semiaberto porque a pena definitiva foi de 5 anos e 4 meses, a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, não havendo fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, conforme Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto
  • Publique-se.