REsp 1914595 - DECISAO

REsp 1914595 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal dispensa a apreensão e perícia da arma quando há outros elementos probatórios capazes de evidenciar o emprego de arma de fogo; aplicando esse entendimento aos autos, concluiu-se que a prova existente (incluindo prova testemunhal) demonstrou o uso da arma, razão pela qual se reconheceu a majorante e se aumentou a pena do recorrido, fixando a reprimenda definitiva em 9 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa, com regime fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do CP, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do CP Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outros elementos de prova que evidenciem o emprego da arma
  3. 3 possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal dispensa a apreensão e perícia da arma quando há outros elementos probatórios capazes de evidenciar o emprego de arma de fogo; aplicando esse entendimento aos autos, concluiu-se que a prova existente (incluindo prova testemunhal) demonstrou o uso da arma, razão pela qual se reconheceu a majorante e se aumentou a pena do recorrido, fixando a reprimenda definitiva em 9 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa, com regime fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Recrudescer a reprimenda do recorrido, fixando-a definitivamente em 9 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo o regime fechado.