AREsp 1902790 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, com fundamento na Súmula 211/STJ e nas normas regimentais invocadas (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Agravante: WESLEY BITENCOURT DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Necessidade De Perícia, Reincidência, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
WESLEY BITENCOURT DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 necessidade de perícia para configuração da majorante do emprego de arma de fogo após a Lei 13.654/18
- 2 reconhecimento da reincidência sem juntada de certidão de antecedentes, mediante consulta ao SEEU
- 3 ausência de prequestionamento das teses suscitadas para fins de recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, com fundamento na Súmula 211/STJ e nas normas regimentais invocadas (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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