REsp 1919180 - DECISAO

REsp 1919180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, aplicando-se as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; além disso, o exame pedido demandaria reexame de prova e circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RENAN FELIPE FERREIRA DIAS; Recorrente: DANIEL ALENCAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E N. 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E N. 356 Do STF

Case Brief

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Parties

RENAN FELIPE FERREIRA DIAS

Recorrente

DANIEL ALENCAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a dosimetria (fração de 2/5) em face de mais de uma majorante
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF por omissão de debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, aplicando-se as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; além disso, o exame pedido demandaria reexame de prova e circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.