REsp 1946034 - DECISAO

REsp 1946034 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria prequestionada e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com elementos que extrapolaram o tipo penal e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e pela gravidade do delito, sendo a questão relativa à consideração da esganadura sem perícia preterida pelo Tribunal de origem e, portanto, inadmissível por ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: HIGOR SOUZA NOVAIS; Recorrente: MATHEUS OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmula 211
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prequestionamento Súmula 211

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Parties

HIGOR SOUZA NOVAIS

Recorrente

MATHEUS OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração da esganadura da vítima sem prova pericial e prequestionamento
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 justificação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria prequestionada e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com elementos que extrapolaram o tipo penal e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e pela gravidade do delito, sendo a questão relativa à consideração da esganadura sem perícia preterida pelo Tribunal de origem e, portanto, inadmissível por ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.