AREsp 1902101 - DECISAO

AREsp 1902101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria sobre falta de provas de autoria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incindindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLENILSON SENA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 386, VII, CPP
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Parties

CLENILSON SENA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP quanto à falta de provas de autoria
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria sobre falta de provas de autoria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incindindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.