AREsp 1874324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal Regional fundamentou idoneamente a valoração negativa das circunstâncias do crime com base em elementos concretos do modus operandi e que a fixação do regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência, não havendo violação dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal nem reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cleiton Aparecido Inocêncio; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Majorantes (emprego De Arma De Fogo E Concurso De Agentes), Valoração Das Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Majorantes (emprego De Arma De Fogo E Concurso De Agentes) +1 more

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Parties

Cleiton Aparecido Inocêncio

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para a valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência
  3. 3 Compatibilidade entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal Regional fundamentou idoneamente a valoração negativa das circunstâncias do crime com base em elementos concretos do modus operandi e que a fixação do regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência, não havendo violação dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal nem reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se