REsp 1897949 - DECISAO

REsp 1897949 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal pode ser reconhecida mesmo na ausência de apreensão e perícia do artefato quando existirem outros elementos de prova que evidenciem o emprego de arma de fogo, razão pela qual restabeleceu-se a sentença condenatória que havia aplicado a majorante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ELIEL LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Incidência De Majorante, Dosimetria Da Pena, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Incidência De Majorante Dosimetria Da Pena Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ELIEL LUCAS FERREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP)
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante
  3. 3 Interpretação das alterações promovidas pela Lei 13.654/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal pode ser reconhecida mesmo na ausência de apreensão e perícia do artefato quando existirem outros elementos de prova que evidenciem o emprego de arma de fogo, razão pela qual restabeleceu-se a sentença condenatória que havia aplicado a majorante.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória nos termos da fundamentação acima.
  • Publique-se. Intimem-se.