REsp 1948372 - DECISAO

REsp 1948372 - DECISAO

A desclassificação para furto não se justificava pois o Tribunal de origem constatou grave ameaça e participação de comparsa; tal conclusão não pode ser revista neste recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Contudo, o regime inicial fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do crime, sem motivação concreta, sendo vedado impor regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; assim, deu-se parcial provimento para reduzir o regime para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: VANDERLEI SOUZA DOS SANTOS JUNIOR; Apelante: PARQUET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Grave Ameaça, Súmulas 7/stj, 718/stf, 719/stf, 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Grave Ameaça Súmulas 7/stj, 718/stf, 719/stf, 440/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLEI SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

PARQUET

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada de roubo para furto por ausência de grave ameaça
  2. 2 Se a fixação de regime prisional fechado foi idônea diante da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A desclassificação para furto não se justificava pois o Tribunal de origem constatou grave ameaça e participação de comparsa; tal conclusão não pode ser revista neste recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Contudo, o regime inicial fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do crime, sem motivação concreta, sendo vedado impor regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; assim, deu-se parcial provimento para reduzir o regime para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos da condenação.