REsp 1778871 - DECISAO

REsp 1778871 - DECISAO

O STJ restabeleceu a condenação por corrupção de menores (art. 244-B do ECA) em relação a Rafael Sales Lopes porque esse delito é formal segundo a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 500/STJ e precedentes), de modo que não se exige prova da efetiva corrupção do menor; quanto a Gleidson, a Corte manteve a absolvição por insuficiência de provas, porquanto reformar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Gleidson César Costa Dias; Recorrido: Rafael Sales Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Insuficiência Probatória, Omissão No Acórdão, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores Insuficiência Probatória Omissão No Acórdão Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Gleidson César Costa Dias

Recorrido

Rafael Sales Lopes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e omissão apontada no acórdão (art. 1.025 do CPC)
  2. 2 necessidade de prova da efetiva corrupção do menor (art. 244-B do ECA)
  3. 3 insuficiência probatória quanto à autoria do roubo

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a condenação por corrupção de menores (art. 244-B do ECA) em relação a Rafael Sales Lopes porque esse delito é formal segundo a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 500/STJ e precedentes), de modo que não se exige prova da efetiva corrupção do menor; quanto a Gleidson, a Corte manteve a absolvição por insuficiência de provas, porquanto reformar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a condenação de Rafael Sales Lopes pelo crime do art. 244-B do ECA.
  • Redimensionar a pena de Rafael Sales Lopes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa.