REsp 1922373 - DECISAO

REsp 1922373 - DECISAO

Reconhecida a revogação da majorante prevista no art.157, §2º, I, pelo art. 13.654/2018 e aplicada a novatio legis in mellius pelo Tribunal de origem, cabe manter o decote da majorante; não é possível ao STJ, via recurso especial, compelir a transposição valorativa do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria diante da discricionariedade do julgador de origem, sendo vedado o reexame fático-probatório, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Arma Branca
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Novatio Legis in Mellius Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Arma Branca

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP em face da Lei 13.654/2018
  2. 2 possibilidade de valoração do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da novatio legis in mellius e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Reconhecida a revogação da majorante prevista no art.157, §2º, I, pelo art. 13.654/2018 e aplicada a novatio legis in mellius pelo Tribunal de origem, cabe manter o decote da majorante; não é possível ao STJ, via recurso especial, compelir a transposição valorativa do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria diante da discricionariedade do julgador de origem, sendo vedado o reexame fático-probatório, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se