RHC 137800 - DECISAO

RHC 137800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porquanto os autos demonstraram materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta do delito (roubo majorado cometido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e agressão à vítima), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e não tendo sido comprovada a imprescindibilidade da recorrente aos cuidados dos menores para justificar prisão domiciliar, além de aplicar-se a vedação prevista no art. 318-A do CPP quando há emprego de violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente/recorrente: Tatiane Cavalheiro Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Decisão Colegiada (recurso Improvido)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Filhos Menores De 12 Anos, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Filhos Menores De 12 Anos Excesso De Prazo

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Parties

Tatiane Cavalheiro Rodrigues

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Decisão Colegiada (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Verificação de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porquanto os autos demonstraram materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta do delito (roubo majorado cometido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e agressão à vítima), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e não tendo sido comprovada a imprescindibilidade da recorrente aos cuidados dos menores para justificar prisão domiciliar, além de aplicar-se a vedação prevista no art. 318-A do CPP quando há emprego de violência ou grave ameaça.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Recomenda-se que o Conselho Tutelar e a Promotoria da Infância e da Juventude sejam informados acerca do estado de coisas constantes nos autos, particularmente sobre a tutela efetiva dos menores.