AREsp 1910894 - DECISAO

AREsp 1910894 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão deduzida no recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado na via especial — razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova De Autoria, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova De Autoria Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

EDSON ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (alegada insuficiência de provas de autoria)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Reconhecimento/identificação da vítima e corroboração pelo policial que prendeu em flagrante

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão deduzida no recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado na via especial — razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.